1ª Reunião do CGEN – julho/16

No último dia 28/07 ocorreu no Ministério do Meio Ambiente em Brasília a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), desde a entrada em vigor da Lei nº 13.123/15. A reunião teve como objetivo a apresentação dos novos conselheiros e da minuta do novo regimento interno do Conselho. Contou com a participação de diversos representantes da sociedade civil e empresas interessadas no tema. A Ambiente Global acompanhou a reunião e apresenta os principais temas discutidos:

A) Ratificação do Protocolo de Nagoya

• O sr. Rafael Marques, que presidiu a reunião informou que a ratificação será uma das prioridades da atual gestão. O assunto está em tramitação no Congresso Nacional desde 2012.

B) Instituição do sistema eletrônico de cadastro – SISGEN

• O sistema está em fase de ajustes técnicos e sua disponibilização deverá ocorrer após publicação do Regimento Interno em, no mínimo, 30 dias.

C) Regimento interno do CGEN

• Uma minuta preliminar foi entregue para os conselheiros, que poderão enviar contribuições até 15 dias antes da próxima reunião, que será nos dias 29 e 30/08.
• Espera-se que as propostas de alterações sejam discutidas e deliberadas na próxima reunião ordinária;
• Em relação ao regimento interno do Conselho vigente conforme a Medida Provisória nº 2.186-16/2001, as principais alterações no novo documento são referentes a: afastamento, impedimento e hipóteses de conflito interesses dos Conselheiros; composição e funcionamento das Câmaras Temáticas e Setoriais; e alterações de alguns prazos de tramitação.

D) Recursos de multas

• o CGEN vai funcionar como última instância de julgamento das multas já aplicadas. Hoje, existem 86 recursos pendentes. Rafael Marques organizará as reuniões de 2016 para julgar todos, por ordem de prazo prescricional (os recursos que estivem mais próximos da prescrição serão os primeiros). Ainda, existem 411 recursos de multas que ainda precisam de votação no IBAMA em primeira instância e depois poderão seguir para o CGEN.

E) Assuntos em geral

• outros temas que estavam na pauta da reunião, tais como o Modelo de Termo de Transporte – TTM e a minuta de Resolução sobre possibilidade de alteração da modalidade de repartição de benefícios (monetária/não monetária) não foram analisados uma vez que, de acordo com o presidente da reunião, não houve tempo suficiente para concluir as minutas dos documentos. Espera-se que tais assuntos sejam deliberados na próxima reunião.

F) Próximas reuniões do CGEN

Agosto – 29 e 30

Outubro – 4 e 5

Outubro – 25 e 26

Novembro – 23 e 24.

A pauta da reunião pode ser visualizada na íntegra em: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80043/pauta/pauta-1cgen-28jul16.pdf

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